DECRETO N.° 110/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE PARTE DE LOTE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-010-NOMEIA-DANIELA-BIENERT.pdf
