DECRETO N 098/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA RENOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-098-RENOMEIA-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-HABITACAO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
