DECRETO N.° 074/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/03/2024 EMENTA ALTERA O ARTIGO 8° DO DECRETO N° 247/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-074-ALTERA-O-ARTIGO-8°-DO-DECRETO-N°-247-2023-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
