LEI MUNICIPAL N°1311 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OU REALIZAR CONCESSÃO DE BENS IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.311-AUTORIZA-O-EXECUTIVO-MUNICIPAL-ALIENAR-OU-REALIZAR-CONCESSAO-DE-BENS-IMOVEIS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
