DECRETO N° 161/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-161-DISPOE-SOBRE-A-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-SEPLEMENTAR.pdf