DECRETO N° 083/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA. Integra da norma DECRETO-N°-083-HOMOLOGA-O-REGIMENTO-INTERNO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-DEFESA-DO-MEIO-AMBIENTE-COMDEMA.pdf
