Decreto Executivo 228/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/11/2011
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 740/2011 QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DO OLEO DIESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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