Decreto Executivo Decreto Executivo 126/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 04/05/2011 EMENTA “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDOR AVALIADO E APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO”. Arquivos anexos0.110097001304514555_decreto_126.doc