Decreto Executivo Decreto Executivo 243/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 17/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.179890001292861492_decreto_243.doc