Lei Ordinária 405/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 28/12/2001
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitentes deste Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arquivos anexos