Lei Ordinária 

Lei Ordinária 399/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 04/12/2001

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA O CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos