Lei Ordinária 

Lei Ordinária 466/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 31/12/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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