Lei Ordinária 691/2010

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM COOPERATIVA PARA A INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEITEIRA – COOPERIDEAL.

Integra da Norma

LEI Nº 691/2010 DE 07 DE JULHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM COOPERATIVA PARA A INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEITEIRA – COOPERIDEAL.  ANTONIO GRANDO, Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferida por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Irati VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte;
L E I                 Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Irati, autorizado a celebrar convênio com a COOPERATIVA PARA A INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEITEIRA – COOPERIDEAL CNPJ/MF 10.778.937/0001-56, com endereço na Rua Paes Leme, 666, Sala 102, cidade de Londrina PR, visando o repasse financeiro bimestral de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinado ao treinamento técnico na metodologia do Programa Balde Cheio. Art. 2º – Os recursos serão utilizados para as despesas relacionadas com diárias, encargos, deslocamento, hospedagem e alimentação do instrutor da Cooperideal. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente. Art. 4º – O convenio a ser assinado entre as partes será pelo período de 02 anos, totalizando ao final do convenio o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 07 de julho de 2010.  
ANTONIO GRANDOPrefeito Municipal  

Arquivos anexos

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