Decreto Executivo Decreto Executivo 53/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 18/05/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.221166001274708694_decreto_053.doc