Decreto Executivo 

Decreto Executivo 50/2010

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 18/05/2010

EMENTA

  • “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Arquivos anexos