Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/05/2010 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.239381001274707747_decreto_046.doc