Lei Ordinária 666/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 15/12/2009
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, ANUALMENTE, O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.