Decreto Executivo 09/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 19/01/2010
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 666/2009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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