Decreto Executivo Decreto Executivo 87/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/05/2009 EMENTA “DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Arquivos anexos0.709860001243518251_decreto_087_2009.doc