Decreto Executivo 

Decreto Executivo 050/2009

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/03/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO, CONSTANTE DO CALENDÁRIO FISCAL.

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