Lei Ordinária 566/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 01/06/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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