Lei Complementar Lei Complementar 517/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 10/10/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 109/94. Arquivos anexos0.031529001232543230_lei_517_2005.doc0.260889001286286788_lei_517.tif