PORTARIA Nº 100/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/08/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR SERVIDOR MUNICIPAL OU AGENTE PÚBLICO EM SUBCONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
