Lei Ordinária 1183/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/05/2022

EMENTA

  • ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 658/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS