Lei Ordinária 710/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/12/2010
EMENTA
- "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FINS HABITACIONAIS”
ANTONIO GRANDO, Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
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