Decreto Executivo 39/2010

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 26/04/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO LOTE URBANO N° 12 DA QUADRA 21 IDENTIFICADOS COMO PERTENCENTES AO LOTE RURAL N° 56 DA MATRICULA 7905 COM ÁREA TOTAL DE 6.945,16M², SEM BENFEITORIAS, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O GINASIO DE ESPORTES.