Lei Ordinária 654/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/10/2009

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL E ENTIDADES PARTICULARES QUE APRESENTEM INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL”.