Decreto Executivo 

Decreto Executivo 29/2010

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 25/03/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO, CONSTANTE DO CALENDÁRIO FISCAL.

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