Decreto Executivo 26/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 26/02/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRATI – SC PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
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