Decreto Executivo 96/2009

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/06/2009

EMENTA

  • REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 631/2009, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições do seu cargo, e com fundamento no artigo 10 da Lei n. 621/2009, de 26 de maio de 2009,