Lei Ordinária 597/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/03/2008
EMENTA
- Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente – CIDEMA, firmado pelo Chefe do Poder Executivo para adequação a Lei Federal n. 11.107/2005 e ao Decreto Federal n. 6.017, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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