Decreto Executivo 003/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/01/2009
EMENTA
- REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15, § 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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