DECRETO Nº 211/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/09/2022
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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